Por Libia López
O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), parte integrante da Comissão Episcopal Pastoral para Ação Social Transformadora da CNBB, manifestou publicamente sua indignação diante das recentes medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça. A partir de 26 de agosto, haverá mudanças significativas nas regras de entrada para migrantes e refugiados, endurecendo o controle e limitando o acesso à solicitação de refúgio. As novas normas são vistas pela Pastoral como um retrocesso na proteção dos direitos humanos e no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema.
Segundo a nota divulgada pelo SPM em 23 de agosto de 2024, a organização demonstra uma forte preocupação com o endurecimento das políticas de imigração, principalmente no que tange aos refugiados que chegam ao Brasil fugindo de situações de grave violação dos direitos humanos. A Pastoral destaca o aumento da rigidez na concessão da condição de refugiado, o que pode expor essas pessoas a um risco maior de serem reencaminhadas para suas regiões de origem, mesmo que estas representem um perigo iminente.
A principal crítica é dirigida ao que o SPM considera ser uma tentativa de criar obstáculos burocráticos e logísticos para impedir o acesso ao direito ao refúgio. As novas regras estipulam que os migrantes precisarão apresentar provas concretas de perseguição ou graves ameaças à vida para serem considerados elegíveis ao refúgio no Brasil. Além disso, haverá um aumento nas exigências de documentação e processos, que, segundo o SPM, desconsideram a realidade de pessoas que muitas vezes chegam ao país apenas com o que têm nas mãos.
Essas novas exigências poderão deixar muitos migrantes em situação de completa vulnerabilidade, como os que estão no Aeroporto de Guarulhos-SP, onde já se observam casos de abandono e desamparo total, incapazes de voltar para suas terras de origem ou de encontrar refúgio no Brasil. A nota do SPM ressalta que tais políticas estão em completo desacordo com a tradição brasileira de acolhimento humanitário e proteção aos refugiados.
O Brasil, como signatário do Tratado de Proteção aos Refugiados, tem a obrigação de não fechar suas portas para aqueles que buscam proteção por motivos humanitários. O SPM argumenta que o país sempre desempenhou um papel importante no acolhimento de refugiados, e que esse compromisso precisa ser reafirmado, não enfraquecido. A organização considera que as novas diretrizes constituem um retrocesso na política de direitos humanos, sobretudo em um momento em que o mundo enfrenta uma crise migratória sem precedentes.
A possibilidade de deportação sumária, mencionada na nota da Pastoral, é uma das maiores preocupações das organizações de apoio aos migrantes. Para o SPM, a falta de uma análise criteriosa e humana dos casos individuais pode resultar em tragédias, como o retorno forçado de pessoas a locais onde suas vidas estão em perigo. O endurecimento das regras também pode fomentar o tráfico de pessoas, ao fechar rotas seguras e empurrar migrantes para redes ilegais de atravessadores, agravando ainda mais sua vulnerabilidade.
Outro ponto levantado pelo SPM é o impacto negativo que as novas regras podem ter na imagem internacional do Brasil. Conhecido historicamente por sua política de portas abertas para refugiados e migrantes, o país agora corre o risco de ser visto como um lugar que não cumpre com suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. A decisão de aumentar as restrições é vista como um afastamento dos princípios estabelecidos nas convenções das quais o Brasil é signatário, e pode gerar críticas severas de organizações internacionais e de outros países.
A nota de repúdio do SPM não só alerta para os perigos das novas regras, mas também convoca a sociedade civil e outras organizações a se unirem em defesa dos direitos dos migrantes e refugiados. A Pastoral pede que o governo reveja suas decisões, considerando os princípios de dignidade e humanidade que devem nortear qualquer política migratória. "Não podemos dar as costas para aqueles que pedem socorro por motivos humanitários," destaca o texto.
O SPM, junto a outras pastorais e organizações de direitos humanos, está mobilizando esforços para pressionar o governo a reconsiderar as mudanças. Entre as ações propostas estão campanhas de conscientização, diálogos com parlamentares e a articulação de um movimento nacional em defesa dos direitos dos migrantes e refugiados. A Pastoral também menciona que está em contato com outras entidades internacionais para denunciar o que considera ser uma violação dos direitos humanos.
A postura crítica da Pastoral reflete uma visão de que as políticas migratórias não devem ser pautadas exclusivamente por questões de segurança nacional, mas devem, antes de tudo, respeitar os princípios básicos de proteção à vida e dignidade humana. Ao final da nota, o SPM reafirma seu compromisso com os migrantes e refugiados, garantindo que continuará acompanhando de perto as mudanças e lutando pelos direitos daqueles que chegam ao Brasil em busca de um futuro melhor.
Em um momento em que o mundo enfrenta crises humanitárias em várias frentes, o Brasil, na visão do SPM, deveria se posicionar como uma nação acolhedora, que respeita e protege aqueles que fogem da guerra, da perseguição e da pobreza extrema. A nota finaliza com um apelo: "Pedimos coerência com a legislação internacional e respeito aos humanos que estão em situação de vulnerabilidade extrema. Não podemos permitir que mudanças como essas gerem ainda mais sofrimento."
O debate sobre a imigração no Brasil está longe de ser encerrado. As novas medidas do Ministério da Justiça podem ser apenas o começo de uma série de ajustes nas políticas migratórias do país, mas também têm o potencial de desencadear uma resistência significativa por parte de grupos que defendem os direitos dos migrantes. O futuro dessas políticas ainda está em jogo, e o SPM promete continuar na luta em nome dos migrantes e refugiados que buscam no Brasil uma nova esperança.
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